Condições de Uso
1. Acordo de Utilização
O presente website tem como objetivo disponibilizar serviços e informações aos utilizadores, facilitando o acesso a funcionalidades específicas e a documentos gerados automaticamente pela plataforma.
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador aceita submeter-se às condições de utilização aqui descritas. Caso não concorde com estas condições, deverá cessar a utilização do website.
2. Acesso e Autenticação
O acesso a determinadas funcionalidades pode requerer autenticação através de mecanismos seguros, de acordo com os padrões estabelecidos pela administração pública portuguesa.
3. Geração e Disponibilização de Documentos
A plataforma gera automaticamente ligações para documentos relacionados com os utilizadores registados. O utilizador não tem controlo sobre a geração, modificação ou remoção destas ligações, uma vez que são criadas pelo sistema para garantir rastreabilidade e transparência da informação.
4. Disponibilidade e Funcionamento
O website será atualizado e mantido regularmente para garantir um serviço de qualidade. No entanto, não é possível garantir a ausência de erros técnicos ou interrupções temporárias. A plataforma não assume qualquer responsabilidade por falhas técnicas ou manutenção.
5. Responsabilidade sobre o Conteúdo
A informação disponibilizada neste website é fornecida tal como está, sem garantias de exatidão ou atualidade. Sempre que aplicável, a versão oficial dos documentos será aquela publicada no Diário da República.
6. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente neste website está protegido por leis de direitos de autor e de propriedade intelectual, de acordo com a legislação portuguesa e da União Europeia. A reprodução sem autorização expressa é proibida.
7. Conduta do Utilizador
Os utilizadores comprometem-se a não realizar atividades que possam comprometer a integridade, segurança ou funcionamento do website. Qualquer tentativa de modificação não autorizada poderá resultar em ações legais.
8. Alterações às Condições de Uso
A plataforma reserva-se o direito de alterar estas Condições de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor assim que forem publicadas neste website.
9. Lei Aplicável
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Última atualização: 21/02/2025